AVCB EM BARUERI
AVCB-CLCB EM BARUERI é um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros que atesta que uma edificação possui todas as condições de segurança contra incêndio exigidas pela legislação vigente. Este documento é imprescindível para o funcionamento legal de estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços, entre outros.
AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros)
Definição:
Normas e Decretos:
Norma Técnica 001/2019:
Estabelece os requisitos mínimos de segurança contra incêndio para as edificações e áreas de risco, incluindo as medidas de proteção passiva e ativa, tais como saídas de emergência, sinalização, iluminação de emergência, sistemas de extinção de incêndio, entre outros.
Decreto Estadual 63.911/2018:
Dispõe sobre o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco, detalhando as obrigações dos proprietários e responsáveis pelas edificações em relação à obtenção e renovação do AVCB.
Processo para Obtenção do AVCB:
Elaboração do Projeto Técnico:
Um profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto) deve elaborar um projeto técnico de segurança contra incêndio, conforme as normas vigentes.
Aprovação do Projeto:
O projeto deve ser submetido ao Corpo de Bombeiros para análise e aprovação.
Execução das Medidas de Segurança:
Após a aprovação do projeto, devem ser implementadas todas as medidas de segurança previstas.
Vistoria: O Corpo de Bombeiros realiza uma vistoria no local para verificar se as medidas de segurança foram corretamente implementadas.
Emissão do AVCB:
Se a vistoria for satisfatória, o AVCB é emitido.
CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros)
Definição: O CLCB é um certificado emitido pelo Corpo de Bombeiros para edificações de baixo risco, atestando que elas cumprem os requisitos básicos de segurança contra incêndio, conforme legislação vigente.
Normas e Decretos:
Norma Técnica 42/2018:
Especifica os critérios e procedimentos simplificados para a obtenção do CLCB, destinados a edificações de baixo risco, como pequenas lojas, escritórios, e estabelecimentos similares.
Decreto Estadual 63.911/2018:
Assim como para o AVCB, este decreto também regula a obtenção do CLCB, detalhando os procedimentos simplificados e as exigências aplicáveis às edificações de baixo risco.
Processo para Obtenção do CLCB:
Preenchimento do Formulário de Segurança Contra Incêndio:
O responsável pela edificação deve preencher um formulário padrão, declarando que o local atende aos requisitos básicos de segurança contra incêndio.
Documentação Complementar:
Dependendo do tipo de edificação e sua ocupação, pode ser necessário anexar plantas baixas simplificadas e outros documentos.
Envio e Análise:
O formulário e a documentação complementar devem ser enviados ao Corpo de Bombeiros para análise.
Vistoria (se aplicável):
Em alguns casos, pode ser realizada uma vistoria simplificada.
Emissão do CLCB:
Se todas as condições forem atendidas, o CLCB é emitido.
Considerações Gerais:
Validade:
Tanto o AVCB quanto o CLCB têm validade limitada, geralmente de 1 a 5 anos, dependendo do tipo de ocupação e do risco envolvido. Após esse período, é necessário renovar o certificado.
Renovação:
O processo de renovação segue procedimentos semelhantes aos de obtenção inicial, incluindo a reavaliação das condições de segurança da edificação.
Penalidades:
A ausência do AVCB ou CLCB pode acarretar em multas, interdição da edificação, e outras penalidades administrativas e legais.
Responsabilidade:
É de responsabilidade do proprietário ou responsável pela edificação assegurar que todos os requisitos de segurança contra incêndio estejam sendo cumpridos e que o AVCB ou CLCB esteja válido.
Conclusão
O cumprimento das normas e decretos relacionados ao AVCB e CLCB é fundamental para garantir a segurança das edificações e a integridade das pessoas que as utilizam. O Corpo de Bombeiros desempenha um papel crucial nesse processo, desde a análise de projetos até a vistoria e emissão dos certificados, contribuindo para a prevenção e minimização dos riscos de incêndios.
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